Regularização de imóveis rurais e urbanos em Roraima

Um marco fundiário em movimento

Roraima vive uma situação incomum: parte relevante do seu território esteve sob domínio da União, e a transferência dessas áreas ao estado — autorizada pela Lei 10.304/2001 e reformulada pela Lei 14.004/2020 — alterou o caminho da regularização para milhares de ocupantes.

A mudança mais prática trazida pela lei de 2020 foi remover obstáculos que travavam a transferência, inclusive dispensando o georreferenciamento prévio das áreas federais como condição para transferi-las. Imóveis já titulados pela União ficaram preservados.

Para quem ocupa, o efeito é direto: o órgão a procurar pode ter mudado. Identificar corretamente quem detém o domínio hoje é o primeiro passo de qualquer processo aqui.

Floresta e Lavrado não são a mesma coisa

O nordeste roraimense é ocupado pelo Lavrado — savana natural, de vegetação campestre. O restante do estado é floresta amazônica.

Essa distinção não é paisagística: ela determina o percentual de reserva legal e a forma de caracterizar a vegetação no CAR. Em floresta na Amazônia Legal, 80%. Em área de savana, o percentual é menor.

Tratar uma área de Lavrado com os parâmetros de floresta imobiliza área utilizável sem base legal; o contrário gera autuação.

Expansão de grãos e exigência documental

O avanço da soja sobre o Lavrado trouxe ao estado o mesmo padrão de exigência já consolidado no Centro-Oeste: comprador e banco pedem matrícula compatível com a área medida, georreferenciamento certificado, CAR ativo e cadastros coerentes entre si.

Quem ainda depende de titulação precisa concluí-la antes de conseguir participar desse mercado em condições equivalentes.

Como atendemos no estado

Boa Vista, Rorainópolis, Mucajaí, Caracaraí, Alto Alegre e demais municípios roraimenses, com condução da interlocução junto aos órgãos fundiários federal e estadual.