Regularização de imóveis rurais e urbanos no Acre

A herança dos seringais

A malha fundiária acreana foi desenhada pelos seringais, demarcados entre o fim do século XIX e o início do XX segundo a lógica dos rios e dos varadouros — não segundo coordenadas ou marcos geodésicos.

Ao longo do século XX, esses seringais foram fracionados em colocações, incorporados a projetos de assentamento ou transmitidos informalmente entre famílias. O resultado é uma cadeia dominial longa, com muitos elos não registrados.

Regularizar aqui começa, portanto, na pesquisa documental. É ela que revela se existe título registrável na origem — informação que determina todo o resto do processo.

Documento de assentamento não é matrícula

Contrato de concessão de uso, licença de ocupação, relação de beneficiário: todos atestam a relação com o projeto, nenhum equivale à propriedade.

No Brasil a propriedade imobiliária se adquire pelo registro. Enquanto o título definitivo não é obtido e levado ao cartório, o ocupante não pode vender com segurança, dar em garantia nem transmitir sem litígio.

Floresta densa muda o método de campo

O georreferenciamento em mata fechada não é o mesmo trabalho que em área aberta. O dossel obstrui o sinal de satélite e obriga a combinar técnicas — GNSS onde há abertura, poligonais com estação total nos trechos obstruídos, abertura de picadas para acesso aos vértices.

Isso significa prazo maior e custo maior, e ambos precisam estar no orçamento desde o início. Orçamento que ignora essa realidade costuma virar aditivo no meio do trabalho.

Reserva legal de 80%

O percentual máximo do Código Florestal incide sobre a floresta acreana. Havendo supressão anterior a 22 de julho de 2008 acima do permitido, a adesão ao PRA suspende as sanções mediante compromisso de recomposição — tratado em CAR.

Como atendemos no estado

Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá, Feijó, Brasiléia e demais comarcas acreanas.