Regularização de imóveis rurais e urbanos em Rondônia

Um estado desenhado pela colonização

A estrutura fundiária de Rondônia é resultado direto dos Projetos Integrados de Colonização implantados pelo INCRA a partir dos anos 1970. Lotes padronizados, distribuídos ao longo das linhas e travessões que ainda organizam a geografia do estado.

O modelo assentou milhares de famílias. Mas deixou um passivo específico: muitos ocupantes seguem com título provisório, contrato de alienação ou licença de ocupação — documentos que atestam a relação com o INCRA, mas que não são propriedade registrada.

Documento do INCRA não é matrícula

É a confusão mais frequente e a mais custosa. No Brasil, a propriedade imobiliária se adquire pelo registro — o contrato, por mais legítimo que seja, não substitui a matrícula.

Enquanto o título definitivo não é obtido e registrado, o ocupante não pode vender com segurança, dar em garantia nem transmitir sem litígio. O processo de titulação envolve verificar o cumprimento das cláusulas resolutivas, obter o título junto ao órgão competente e levá-lo ao cartório.

Divergência de área nos lotes

A demarcação original foi feita em mata fechada, com os recursos técnicos da época. Ao medir hoje com GNSS, aparecem diferenças entre o lote titulado e o efetivamente ocupado.

O tratamento depende de sobre o que recai o excedente. Dentro do perímetro titulado, retificação. Sobre área privada de terceiro, eventual usucapião. Sobre área pública, tratamento junto ao órgão fundiário — nunca usucapião.

Reserva legal de 80%

O percentual amazônico incide sobre a maior parte do estado, e definir corretamente o enquadramento no CAR é o que determina a existência de passivo e a necessidade de aderir ao PRA.

Como atendemos no estado

Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura e demais comarcas rondonienses.